De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018):

A SanDoctor, inscrita sob o CNPJ 53.536.302/0001-45, está devidamente autorizada a coletar e utilizar as seguintes informações e dados pessoais dos pacientes:

Nome completo, Idade, Telefone, Endereço de e-mail válido, Data de nascimento, Sexo, CPF, RG/Passaporte, Endereço completo e Informações adicionais de saúde (tais como alergias, medicamentos, condições específicas) e registros de qualquer comunicação, como o envio de arquivos ou informações trocadas entre os usuários.

O titular reconhece que os dados mencionados nos itens (Nome completo), (Telefone), (Data de nascimento) e (CPF, RG/Passaporte) são de preenchimento obrigatório para viabilizar o cadastro e a emissão de prescrições. A não disponibilização desses dados resultará na impossibilidade de realizar o cadastro e, por conseguinte, utilizar as funcionalidades disponibilizadas.

Finalidade do Tratamento de Dados:

1. Permitir a identificação do paciente;
2. Evitar a ocorrência de homônimos, assegurando maior segurança;
3. Emitir prescrições médicas;
4. Criar o prontuário do paciente;
5. Conduzir pesquisas de satisfação;
6. Compartilhar dados com médicos parceiros para a realização de atendimentos e emissão de prescrições;
7. Emitir recibos e notas fiscais;
8. Utilizar telefone e e-mail para o envio de mensagens;
9. Executar ações administrativas internas para personalizar e aprimorar o atendimento ao paciente;
10. Elaborar relatórios de controle financeiro e captação de fontes;
11. Enviar lembretes de consultas, informações, promoções, dicas e descontos de interesse do paciente.

3. Compartilhamento de Dados:

A SanDoctor compromete-se a não divulgar a terceiros quaisquer informações fornecidas pelo usuário, exceto nas seguintes situações:

– A Controladora está autorizada a compartilhar os dados pessoais do titular com a SanDoctor e seus parceiros, para a efetivação dos serviços de teleatendimento, observando os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

– A SanDoctor poderá utilizar dados, como localização, medicações, doenças, sintomas, medições, alergias, consultas e exames, para a realização de estudos estatísticos, assegurando o anonimato do usuário. Os resultados desses estudos poderão ser compartilhados com parceiros e utilizados em publicações.

– Nos casos em que a SanDoctor for obrigada a divulgar ou partilhar os dados coletados para cumprir obrigações legais (como ordens judiciais) ou para fins de prevenção de fraudes ou outros crimes, ou em resposta a solicitações de autoridades competentes, sempre em conformidade com as leis aplicáveis.

– Para proteger os direitos, bens ou a segurança da SanDoctor.

– Em caso de venda, total ou parcial, do negócio ou de seus ativos, ou como parte de qualquer reorganização, reestruturação, fusão, cisão ou incorporação, a SanDoctor poderá compartilhar as informações dos usuários com terceiros envolvidos, adotando medidas para garantir a continuidade da proteção dos direitos de privacidade, conforme esta política.

– Com profissionais de saúde contatados pelo usuário, para oferecer orientações, limitando-se às informações relevantes para a prestação do serviço.

Informações Adicionais:

Dados que não tenham caráter pessoal, ou seja, que não possam ser utilizados para a identificação do usuário, poderão ser utilizados para quaisquer finalidades, sem a necessidade de autorização ou notificação prévia.

Responsabilidade pela Segurança dos Dados:

A Controladora compromete-se a adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais do titular e comunicará qualquer incidente de segurança que possa representar risco ou dano relevante, conforme o artigo 48 da Lei 13.709/2018.

Término do Tratamento dos Dados:

A SanDoctor está autorizada a manter e utilizar os dados pessoais enquanto houver necessidade de guarda do prontuário médico, para as finalidades descritas neste termo. Além disso, os dados poderão ser mantidos após o término do tratamento para cumprimento de obrigações legais ou determinações de órgãos de fiscalização, conforme o artigo 16 da Lei 13.709/2018.

Direito de Revogação do Consentimento:

O paciente poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, por meio de carta eletrônica ou escrita, conforme disposto no parágrafo 5º do artigo 8º, combinado com o inciso VI do caput do artigo 18 e com o artigo 16 da Lei 13.709/2018.
Para solicitar a revogação do consentimento, o titular deverá entrar em contato pelo endereço eletrônico: contato@sandoctor.com.br.

Direito de Não Aceitação:

O paciente possui o direito de não aceitar os termos desta política e optar por não fornecer ou solicitar a remoção de seus dados.

Declaração de Concordância:

 Declaro que li, compreendi e concordo com os termos apresentados acima.